Câmara: comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que as medidas protetivas de urgência, concedidas em caso de violência doméstica ou familiar, vão vigorar por prazo indeterminado. O texto altera a Lei Maria da Penha. A proposta prevê ainda que … Continue lendo Câmara: comissão aprova prazo indeterminado para medidas protetivas