Câmara: comissão aprova elevação de pena para publicidade enganosa A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a pena por publicidade abusiva ou enganosa. A iniciativa altera o Código de Defesa do Consumidor para prever detenção entre 2 e 6 anos e multa – atualmente, a pena … Continue lendo Câmara: comissão aprova elevação de pena para publicidade enganosa