Câmara: CCJ rejeita competência de JECRIM para furto de pequeno valor A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (31) proposta que altera o Código Penal para estabelecer a competência dos Juizados Especiais Criminais para processar e julgar os furtos de pequeno valor. Os integrantes da comissão seguiram o parecer … Continue lendo Câmara: CCJ rejeita competência de JECRIM para furto de pequeno valor