Câmara: CCJ aprova prisão para quem divulgar dados de criança vítima ou testemunha de violência A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de lei que pune com prisão de 2 a 4 anos e multa a pessoa que divulgar dados de crianças ou adolescentes que testemunharam ou foram vítimas de … Continue lendo Câmara: CCJ aprova prisão para quem divulgar dados de criança vítima ou testemunha de violência