Câmara aprova proposta que autoriza MP a mover ação para confisco de bens em caso de corrupção A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/15, enviada ao Congresso ainda durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff. A PEC inclui … Continue lendo Câmara aprova proposta que autoriza MP a mover ação para confisco de bens em caso de corrupção