Câmara: acordo de auxílio jurídico em matéria penal entre Brasil e Romênia A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 776/21, que contém o acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, assinado em Brasília, em junho de 2017. A proposta irá ao Senado. Esse … Continue lendo Câmara: acordo de auxílio jurídico em matéria penal entre Brasil e Romênia