Câmara: acordo de ajuda mútua em matéria penal com a Romênia O presidente em exercício do Congresso Nacional, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou o Decreto Legislativo 24/23, que contém acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24). … Continue lendo Câmara: acordo de ajuda mútua em matéria penal com a Romênia