STF: arquivamento do PIC não precisa ser submetido ao Judiciário A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 34730, decidiu que se o Procurador-Geral entender que é caso de arquivamento do PIC (Procedimento de Investigação Criminal) não há necessidade de submeter sua decisão para apreciação pelo Poder Judiciário. No caso, o Procurador-Geral de … Continue lendo STF: arquivamento do PIC não precisa ser submetido ao Judiciário