ANPP: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor. Nele, as … Continue lendo ANPP: a novidade do Pacote Anticrime interpretada pelo STJ