Alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei O crime de alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei está previsto no art. 63 da Lei 9.605/98. Alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local … Continue lendo Alterar o aspecto ou a estrutura de local protegido por lei