Afastamento de licitante O crime de afastamento de licitante está previsto no art. 337-K do Código Penal. Afastamento de licitante (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Art. 337-K. Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) … Continue lendo Afastamento de licitante