Aborto Os crimes de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e aborto provocado por terceiro estão previstos, respectivamente, nos arts. 124, 125 e 126 do Código Penal, enquanto sua forma qualificada está prevista no art. 127 do CP. No art. 128 do CP, por sua vez, há a previsão legal do aborto necessário. … Continue lendo Aborto