Abandono material

Abandono material O crime de abandono material está previsto no art. 244 do Código Penal. Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando … Continue lendo Abandono material