Abandono intelectual O crime de abandono intelectual está previsto no art. 246 do Código Penal. Abandono intelectual Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Art. 247 – Permitir alguém que menor de dezoito anos, … Continue lendo Abandono intelectual