No ProAfR no REsp 1.753.509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (leia aqui). Informações do inteiro teor: Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção … Continue lendo A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Informativo 644 do STJ)