No HC 462.253/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que a alteração realizada no CPP pela Lei n. 11.719/2008, ao inserir … Continue lendo A ausência de degravação completa da sentença penal condenatória não prejudica o contraditório e a ampla defesa (Informativo 641 do STJ)