16 teses do STJ sobre processo administrativo disciplinar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 30 de abril de 2020 uma nova edição (nº 147) de Jurisprudência em Teses. No total, são 16 novas teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 17/04/2020 1) Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD a ausência de … Continue lendo 16 teses do STJ sobre processo administrativo disciplinar