O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 139) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 teses sobre indulto e comutação de pena (leia aqui). Confira as teses: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 29/11/2019 1) O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba … Continue lendo 14 teses do STJ sobre indulto e comutação de pena