O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 96) sobre Juizado Especial Criminal (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- A Lei n. 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei … Continue lendo 12 teses do STJ sobre Juizado Especial Criminal