O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma II edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 99) sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a … Continue lendo 10 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo