STJ: valoração das condenações criminais transitadas em julgado No REsp 1.794.854-DF, julgado em 23/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente”. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que concerne à fixação da

STJ: ilicitude da prova decorre de busca domiciliar sem fundadas razões A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.001/GO, decidiu que, na busca domiciliar sem a indicação concreta sobre a existência de justa causa para autorizar a medida, “deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

STJ: interpretação da lei penal em favor do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 651.765/SP, decidiu que, no direito penal, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu e extensivamente quando a ele favorável”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO NÃO REINCIDENTE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LAPSO TEMPORAL DE

STJ: filhos menores da vítima de homicídio podem exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1902179/MA, decidiu que “a existência de filhos menores da vítima de homicídio pode ser considerada para fins de majoração da pena-base em razão da circunstância judicial consequências do crime”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FILHOS MENORES.

STJ: não é possível aplicar a insignificância ao furto mediante fraude A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.654/SP, decidiu que a prática do delito de furto qualificado pelo concurso de agentes e mediante fraude, indica a especial reprovabilidade do comportamento, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO

12 teses do STJ sobre o Pacote Anticrime (edição 185) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 11 de fevereiro de 2022 uma nova edição (nº 185) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses que tratam sobre o Pacote Anticrime. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/11/2021 Confira as teses abaixo: 1) O acordo de não persecução penal – ANPP, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal,

STJ: princípio da consunção entre descaminho e falsidade documental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1959599/RJ, decidiu que “é possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material)”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DE DESCAMINHO. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS

STJ: morosidade na entrega do laudo pericial não gera nulidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.851/PR, decidiu que “a simples morosidade na apresentação do laudo pericial pela polícia científica não acarreta, per se, a nulidade da prova técnica, sobretudo porque não coloca em cheque a credibilidade do exame pericial”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS

STJ: tenra idade da vítima pode exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874248/RJ, decidiu que “a tenra idade da vítima é fator que legitima a exasperação da pena-base para além do mínimo legal” no crime de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO

STJ: o recebimento de aditamento da denúncia para inclusão de corréu é causa interruptiva da prescrição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 1884479/SP, decidiu que “o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal”.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO