STJ: reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2179850/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é, via de regra, inviável em casos de reincidência específica”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. … Continue lendo STJ: reincidência específica impede a aplicação do princípio da insignificância