STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767) No AgRg no HC 768.530-SP, julgado em 06/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado … Continue lendo STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767)