STJ: assistente de acusação não pode recorrer para condenar por crime estranho à denúncia ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso com o objetivo de condenar o réu por delito diferente daquele imputado na denúncia. No caso em análise, a denúncia … Continue lendo STJ: assistente de acusação não pode recorrer para condenar por crime estranho à denúncia