STJ: a vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que nega medidas protetivas No REsp 2.204.582-GO, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a vítima de violência doméstica possui legitimidade para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em … Continue lendo STJ: a vítima de violência doméstica pode recorrer de decisão que nega medidas protetivas