Projetos de lei

Câmara: projeto criminaliza decretos de isolamento social

Câmara: projeto criminaliza decretos de isolamento social O Projeto de Lei 2917/20 impede prefeitos e governadores de determinarem, durante estado de calamidade pública, medidas que interfiram em direitos fundamentais, como a livre locomoção. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei do Impeachment. Segundo o texto, a conduta será considerada crime de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.R Autores do projeto, os deputados Guilherme Derrite (PP-SP) e Major

11 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Notícias

CNJ: norma assegura direitos fundamentais das pessoas LGBTI presas

CNJ: norma assegura direitos fundamentais das pessoas LGBTI presas Para aprimorar os instrumentos que promovam e assegurem os direitos fundamentais de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis ou intersexo (LGBTI) submetidas a processo penal, presas ou em cumprimento de penas alternativas ou monitoração eletrônica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ajustes na Resolução 348/2020. O aprimoramento da norma foi aprovado por unanimidade o processo nº 0010207-87.2020.2.00.0000 com ato, durante a 79ª Sessão Virtual encerrada na última sexta-feira

28 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Notícias

STJ: penhora para ressarcimento de crime exige condenação definitiva

STJ: penhora para ressarcimento de crime exige condenação definitiva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado, não se admite interpretação extensiva dessa previsão legal. A decisão

30 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: desacato continua sendo crime

STF: desacato continua sendo crime O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 496, fixou a seguinte tese: “foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. Confira a ementa relacionada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

27 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Vídeos

Curso de pós-graduação ou curso específico para a Advocacia?

Curso de pós-graduação ou curso específico para a Advocacia? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: TCC e artigos: uma dica fundamental Por que aprender sobre departamentos jurídicos? CUIDADO com os modelos de peças (em todas as áreas)!

15 de abril de 2020 Nenhum comentário

Vídeos

A escolha de jurados: critérios de seleção e recusas motivadas e imotivadas

Neste vídeo, falo sobre a escolha de jurados, quais os critérios de seleção e sobre as recusas motivadas e imotivadas. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Desistência voluntária x tentativa: conceitos, consequências e exemplo Quem deve provar as excludentes? Orientação de TCC e artigos de pós-graduação

15 de abril de 2020 Nenhum comentário

Vídeos

O meu júri mais fácil foi o mais difícil

O meu júri mais fácil foi o mais difícil Nesse vídeo, falo sobre o júri mais difícil da mina vida. O motivo? O caso era muito “fácil”. Falei alguns detalhes sobre a acusação e teses do plenário. Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Orientação de TCC e artigos de pós-graduação Desistência voluntária x tentativa: conceitos, consequências e exemplo Execução Penal: retificação da

14 de abril de 2020 Nenhum comentário

Vídeos

O que mudou nos concursos públicos?

Afinal, o que mudou nos concursos públicos? Inscreva-se no canal do Youtube (clique aqui). Se gostou do vídeo, conheça o curso por assinatura (clique aqui). Veja também: Orientação de TCC e artigos de pós-graduação Desistência voluntária x tentativa: conceitos, consequências e exemplo Processo penal: analisando uma denúncia

14 de abril de 2020 Nenhum comentário

STJ: por novas provas entendem-se aquelas que produzem alteração no panorama probatório, não se tratando de um mero reexame de provas antigas

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 63.510/RS, julgado em 20/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO RECORRENTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA PARA INCLUÍ-LO NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENUNCIADO 524 DA SÚMULA DO

16 de julho de 2019 Nenhum comentário

Direito

Dúvidas

Quer deixar uma sugestão de tema de vídeo ou texto para o prof. Evinis Talon? Tem alguma dúvida prática ou teórica? Preencha o formulário abaixo. Você poderá ser citado no texto ou vídeo. Obs.1: as dúvidas devem ser sobre Direito Penal, Processo Penal, Execução Penal, prática penal, Advocacia, estudos, livros ou TCC. Obs.2: não serão consideradas as dúvidas que tratem de casos concretos. Obs.3: salve este link como favorito para facilitar. Obs.4: como são muitas

5 de junho de 2019 Nenhum comentário