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Evinis Talon

TRF1: Não configura estado de necessidade o desmatamento de área superior ao necessário para a subsistência

04/07/2019

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Notícia publicada no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no dia 02 de julho de 2019 (leia aqui), referente ao processo nº: 0001819-66.2016.4.01.3000/AC.

Por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de dois réus contra a sentença, da 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre, que os condenou pela prática de crime ambiental de desmatamento à pena de um ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por uma restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade.

Consta nos autos que os réus causaram dano desmatando e provocando incêndio sem autorização do órgão competente, numa área de 47,9 ha localizada no Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Nova Esperança, criada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Em seu apelo, os réus alegam que suas condutas não constituem crime porque desmataram a área para agricultura, com finalidade de subsistência de sua família, devendo ser aplicada a causa de não punibilidade descrita no art. 50-A, § 1º, da Lei nº 9.605/98.

O relator, desembargador federal Néviton Guedes, entendeu que deve ser mantida a sentença condenatória, eis que não ficou configurada a “excludente do estado de necessidade, ou seja, de que os réus desmataram a área em questão apenas o necessário para a sua subsistência e porque não havia outra forma de prover seu sustento e sua família”.

Segundo o magistrado, “não se pode falar em inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão de culpabilidade. Os réus são imputáveis e, assim, possuíam compreensão do caráter ilícito de seu comportamento. Ademais, não há qualquer outra circunstância fática nos autos que evidencie a situação de “perigo atual” que justificasse a prática da infração penal em questão”.

O Colegiado acompanhou o voto do relator, mantendo a sentença em todos os seus termos.

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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