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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Projetos de lei

Câmara: projeto garante atendimento digno a vítimas de crimes sexuais

Câmara: projeto garante atendimento digno a vítimas de crimes sexuais O Projeto de Lei 5117/20 prevê que, no caso de crimes contra a dignidade sexual, a inquirição da vítima e das testemunhas deverá garantir a integridade física, psíquica e emocional do depoente; e a não revitimização. Serão vedadas perguntas relacionadas ao comportamento sexual prévio do ofendido. Na justificativa do projeto, o autor, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), cita o recente caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, vítima

7 de abril de 2023 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: prioridade no SUS para mulher vítima de violência doméstica

Câmara: prioridade no SUS para mulher vítima de violência doméstica A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 2737/19, que determina o atendimento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Pela proposta do deputado André Ferreira (PSC-PE), essas mulheres também terão preferência na realização de cirurgias plásticas

13 de junho de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto aplica Maria da Penha em qualquer relação hierárquica

Câmara: projeto aplica Maria da Penha em qualquer relação hierárquica O Projeto de Lei 586/21 inclui quaisquer relações hierárquicas nas hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Hoje a Lei Maria da Penha define violência contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito

30 de março de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: abalo psicológico da vítima pode majorar a pena-base

STJ: abalo psicológico da vítima pode majorar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1883324/AC, decidiu que, quando demonstrado concretamente, o abalo psicológico sofrido pela vítima autoriza a majoração da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59, II, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VETORES JUDICIAIS NEGATIVADOS. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E PLANEJAMENTO DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS

11 de março de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes

Câmara: projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes O Projeto de Lei 3890/20 cria o Estatuto da Vítima, com o intuito de defender os interesses de quem sofre diretamente danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias. Em análise na Câmara dos Deputados, texto é de autoria do deputado Rui Falcão (PT-SP) e subscrito por outros 33 parlamentares. “Com base no reconhecimento da dignidade das vítimas de

16 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto obriga juiz a garantir integridade da vítima em audiências

Câmara: projeto obriga juiz a garantir integridade da vítima em audiências O Projeto de Lei 5096/20 obriga o juiz a zelar pela integridade da vítima em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual. Pelo texto, o magistrado deverá excluir do processo qualquer manifestação que atente contra a honra da vítima e denunciar o advogado se houver excessos. Trata-se de uma reação ao caso Mariana Ferrer. Em audiência divulgada no início de novembro, a jovem foi

12 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto permite depoimento antecipado de vítima de crime sexual

Câmara: projeto permite depoimento antecipado de vítima de crime sexual O Projeto de Lei 3290/20 altera o Código Penal para permitir que vítimas e testemunhas de crimes sexuais sejam ouvidas antecipadamente, a pedido de qualquer das partes. O texto tramita na Câmara dos Deputados. “A impossibilidade legal para que vítimas ou testemunhas de crimes praticados contra a dignidade sexual sejam ouvidas antecipadamente, a pedido de qualquer das partes, tem criado obstáculos para a coleta de

9 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: idade da vítima não afasta Lei Maria da Penha (Informativo 682)

STJ: idade da vítima não afasta Lei Maria da Penha (Informativo 682) No RHC 121.813-RJ, julgado em 20/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a idade da vítima é irrelevante para afastar a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher e as normas protetivas da Lei Maria da Penha (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Inicialmente, frisa-se que a Lei n. 11.340/2006 não

5 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Senado: projeto visa barrar prática de culpar as vítimas de crimes sexuais

Senado: projeto visa barrar prática de culpar as vítimas de crimes sexuais Projeto de lei apresentado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) visa oferecer proteção às mulheres, para que se sintam seguras e encorajadas a denunciar crimes sexuais e tenham certeza de que serão amparadas pelo poder público. O PL 5.117/2020 faz dois acréscimos ao Código de Processo Penal. O primeiro reproduz o artigo 10-A da Lei Maria da Penha, estabelecendo que o atendimento policial e

13 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto prevê auxílio aluguel para vítima de violência doméstica

Câmara: projeto prevê auxílio aluguel para vítima de violência doméstica O Projeto de Lei 4875/20 permite a concessão de auxílio aluguel para as vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social e econômica. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, ficará a cargo do juiz determinar a concessão do benefício, o valor e o período, que não poderá superior a seis meses. O texto inclui a medida na Lei Maria da Penha, que

19 de outubro de 2020 Nenhum comentário

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