Liberdade provisória x tráfico de drogas

O art. 44, caput, da Lei nº 11.343/06 dispõe: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos.” Em maio de 2012, o Supremo Tribunal Federal[…]

Os limites da prisão em flagrante no domicílio do investigado

Como é sabido, a Constituição Federal instituiu a inviolabilidade do domicílio. Contudo, uma das exceções é a possibilidade de entrar na residência para interromper flagrante delito, em qualquer horário, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Trata-se de uma excludente de ilicitude em relação aos crimes de violação de domicílio e abuso de[…]

O tráfico de drogas e o caso do lança-perfume

Leis penais em branco, também chamadas de leis cegas ou abertas, “são disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado o seu conteúdo” (JESUS, 2013, p. 63). Em outras palavras, o preceito secundário (sanção) é devidamente previsto no tipo pena, mas falta a definição de algum elemento no que concerne ao preceito primário (descrição da conduta[…]

Por que alguns acusados por tráfico não contratam Advogado?

Os acusados por crime de tráfico de entorpecentes enfrentam um dilema de difícil resolução: contratar um Advogado ou ser defendido pela Defensoria Pública? Aqui, evidentemente, não trato do usuário de drogas ou daquele que é acusado por trabalhar para traficantes. O foco deste texto é a figura defensiva daqueles que vendem drogas em maior quantidade[…]

STF: o confisco de bens do tráfico

No RE 638.491, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas não está condicionado à sua utilização habitual para a prática do crime. Esse recurso extraordinário, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi julgado no dia 17/05/2017. O recurso[…]

STF: tráfico próximo ao presídio e aumento de pena

No dia 21 de março de 2017, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 138944, decidiu, sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, que é possível a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06), quando o agente comercializa drogas nas imediações de[…]