URGENTE! Nova lei torna crime hediondo a pornografia infantil e cria crimes de bullying
Nova lei torna crime hediondo a pornografia infantil e cria crimes de bullying No dia 12 de janeiro de 2024, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.811/2024 que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos