STF: Tribunais devem informar cumprimento de decisão sobre prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos
STF: Tribunais devem informar cumprimento de decisão sobre prisão domiciliar a pais de menores de 12 anos Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 27/8, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que todos os tribunais do país apresentem, em 30 dias, relatório sobre as medidas adotadas para o cumprimento da decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 165704, impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU). Em 20/10/2020, a Turma estabeleceu a substituição da