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EVINIS TALON

princípios do direito penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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Câmara: comissão aprova monitoramento de tornozeleiras por empresas privadas

Câmara: comissão aprova monitoramento de tornozeleiras por empresas privadas A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3056/23, que prevê a contratação de empresas para a realização do monitoramento eletrônico de presos. O texto altera a Lei de Execução Penal. O relator, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), recomendou a aprovação. “As empresas têm maior flexibilidade, não só na prestação dos serviços em si, mas também na inovação, além de gerar

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Câmara: projeto aumenta penas para furto, roubo e outros crimes A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros. A pena geral

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STJ: Terceira Seção aprova novo enunciado sumular (Súmula 664) ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Confira a nova

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STJ: é possível o controle judicial sobre decisão do diretor do presídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.439.580/SP, decidiu que “é possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA.

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STJ: configura falta grave violar o perímetro do monitoramento eletrônico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 822.563/AL, decidiu que “a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE PERMANÊNCIA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

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STJ: doença grave justifica a prisão domiciliar, mesmo sem monitoramento

STJ: doença grave justifica a prisão domiciliar, mesmo sem monitoramento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 521.663/RO, decidiu que doença grave possibilita a transferência para a prisão domiciliar, ainda que não esteja disponível o monitoramento eletrônico, enquanto se mantiver a condição de doença que impossibilite o tratamento na unidade prisional. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO.

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STJ: data-base não é a data de apresentação de exame criminológico favorável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 638.702/SP, decidiu que a data-base para a progressão de regime deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS

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STF faz chamamento público para projetos de inteligência artificial que automatizem resumos de processos

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