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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias

STJ: suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu

STJ: suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos. Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª

6 de maio de 2021 Nenhum comentário

Notícias

STF: prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima

STF: prescrição em processo suspenso deve ser limitada à pena máxima O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos de inatividade processual decorrente de citação por edital, é constitucional limitar a suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima prevista para o crime. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 600851, com repercussão geral (Tema 438), na sessão virtual encerrada em 4/12. Citação sem resposta

6 de janeiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto acaba com prescrição para estupro de vulnerável

Câmara: projeto acaba com prescrição para estupro de vulnerável O Projeto de Lei 5102/20 acaba com a prescrição para o crime de estupro de vulnerável, o abuso sexual cometido contra menores de 14 anos ou pessoas que, por qualquer causa, não possam oferecer resistência. A prescrição determina o prazo que o Estado tem para punir um crime, que varia de acordo com a pena do ilícito. Com a proposta, esses crimes poderão ser julgados a

12 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição

STF: o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 176473, decidiu que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Ainda, afirmaram que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Confira a ementa relacionada: Ementa: HABEAS CORPUS.

12 de novembro de 2020 Nenhum comentário

Direito

O prazo prescricional dos crimes ambientais cometidos por pessoa jurídica

A responsabilidade penal das pessoas jurídicas encontra-se prevista na Constituição Federal. No art. 173, §5º, a Constituição dispõe: “A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.” Especificamente quanto aos crimes contra o meio ambiente, o art. 225, §3º, da Constituição, afirma que “as condutas e atividades

1 de janeiro de 2018 Nenhum comentário

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