Qual é o prazo da prescrição da pena de multa?
Qual é o prazo da prescrição da pena de multa? Em outro texto, abordei o debate sobre quem deve executar a pena de multa (leia aqui). Neste artigo, tratarei do prazo prescricional da multa penal. A pena de multa é uma espécie de sanção penal (art. 5º, XLVI, “c”, da Constituição Federal) que possui natureza patrimonial, podendo ser aplicada de forma isolada ou cumulada com a pena privativa de liberdade. Quanto ao valor da pena