EVINIS TALON

Pena restritiva de direitos

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Evinis Talon é Advogado Criminalista (OAB/RS 85.496B), consultor e parecerista de Direito Penal e Processo Penal, com foco na Justiça Federal e Estadual, além do procedimento do júri, atuante em todo o Brasil, sobretudo no Rio Grande do Sul (Porto Alegre, Gravataí, Viamão, Alvorada, Canoas, Cachoeirinha, Guaíba, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Santo Antônio da Patrulha, Osório, Torres, Capão da Canoa, Tramandaí, Taquara, Caxias do Sul, Gramado, Canela, Nova Petrópolis, Igrejinha e Bento Gonçalves). Também atua em outras capitais, especialmente Florianópolis, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília e Belo Horizonte.
É professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal, Constitucional, Filosofia e Sociologia pela UGF, pós-graduado em Processo Penal pela Universidade de Coimbra (Portugal), autor de vários artigos e livros e membro de inúmeras associações jurídicas.

efeito suspensivo
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Pena restritiva de direitos: falta grave e conversão

Inicialmente, observa-se que as faltas leves e médias – assim como as respectivas sanções – são especificadas pela legislação local, conforme o art. 49 da Lei de Execução Penal. O poder disciplinar será exercido pela autoridade administrativa (art. 47 da LEP), não havendo previsão legal da necessidade de remessa ao Juiz. Por outro lado, em relação às faltas graves, inclusive em caso de pena restritiva de direitos, o administrador do estabelecimento prisional deve representar ao

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Pena restritiva de direitos pode ser condição para o regime aberto?

Sempre é importante conhecer as teses do Superior Tribunal de Justiça fixadas em julgamentos de recursos repetitivos. Como regra, esses entendimentos são seguidos pelos Tribunais, ainda que, casuisticamente, sejam desconsiderados em determinadas situações. Uma dessas teses diz respeito à progressão para o regime aberto e à impossibilidade de aplicar uma pena restritiva de direitos como condição para o ingresso nesse regime. A mencionada decisão ficou assim ementada: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO.

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É cabível a alteração da pena restritiva de direitos?

Penas restritivas de direitos O Código Penal brasileiro não prevê as penas restritivas de direitos como sanções específicas para os tipos penais, mas sim como substitutivas da pena privativa de liberdade, conforme o art. 44 do Código Penal. Significa que o Juiz condenará o réu a uma pena privativa de liberdade e, se for o caso, fará a substituição por pena restritiva de direitos. As penas restritivas de direitos estão previstas no art. 43 do

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Cabe execução provisória de pena restritiva de direitos?

O HC 126.292 e as ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44, todos analisados pelo Supremo Tribunal Federal, trouxeram um grave problema para o Direito Processual Penal, sobretudo para os Advogados Criminalistas: a execução provisória da pena privativa de liberdade. Entretanto, questão diversa diz respeito à execução provisória de penas restritiva de direito. Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, ao contrário do entendimento jurisprudencial referente às penas privativas de

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