STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação
STJ: manifestação do MP pela absolvição não impede a condenação Por entender que a manifestação do Ministério Público pela absolvição do réu nas alegações finais da ação penal não vincula o magistrado – que pode decidir de maneira diversa ou até oposta à posição ministerial –, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um homem condenado por roubo majorado. Para o colegiado, eventual condenação