Carne fraca e pelos de ratos: o que isso tem a ver? Quando saiu a notícia de que a Anvisa havia proibido a distribuição e venda de lotes de molho e extrato de tomate com pelos de roedor (especialmente ratos) acima do limite permitido (leia aqui), todos fizeram a mesma indagação: “então havia um limite permitido de pelos de ratos?”. A repugnância causada por essa notícia decorreu de duas causas. Em primeiro lugar, por haver

Defensoria Pública: o que é defensorar na área penal? Este é um texto que pretendia escrever há algum tempo, em virtude da admiração que tenho pela Defensoria Pública e pela sensibilidade que se tornou inerente a tudo que faço após ter integrado essa nobre e bela instituição. O que é defensorar na área criminal? Defensorar é um ousado e necessário neologismo criado por Devisate (2004, p. 392), que analisa: No mesmo sentido, portanto, o atuar

STJ: delação premiada e impedimento para julgar a ação penal Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 221231, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que o fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os depoimentos não o torna impedido para processar e julgar ação penal contra pessoa mencionada na delação. O processo analisado tratava do caso Banestado e envolvia a atuação do Juiz Federal

Qual é a crise do Direito Processual Penal? O título pode gerar uma interpretação equivocada. Não há uma crise do sistema processual penal, mas sim crises setoriais no Processo Penal. Alguns pontos específicos do Direito Processual Penal sofrem com uma preponderância cada vez mais descarada da prática em relação à teoria. Busca-se, igualmente, a redução da defesa para que possam ser alcançados os resultados pretendidos pela acusação e pelo senso comum. Uma dessas crises setoriais

STJ: a perda do cargo público como efeito da condenação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1452935, decidiu, sob relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, que a perda do cargo como efeito da condenação em ação penal somente se aplica ao cargo ocupado na época do crime. Assim, caso um funcionário público pratique um crime durante o exercício de determinado cargo e, posteriormente, seja nomeado e tome posse em

Seletividade penal, coletivas de imprensa e espetáculos Por muito tempo, houve uma intensa, seletiva e quase exclusiva punição dos pobres. Nesse diapasão, Lyra (2009, p. 12) argumentava: A justiça, em regra, castiga pobres e miseráveis, ainda mais desgraçados pelos exemplos ricos, poderosos porque ricos, bem acautelados e defendidos porque pagam bem – e pelas pressões da necessidade e do abandono. Diante de um crime ‘bárbaro’, as autoridades dirigem-se aos lugares em que vegetam os humildes.