Crime de omissão de socorro a cães e gatos
Inscreva-se na página abaixo para continuar acompanhando as publicações. A tutela penal do meio ambiente é usualmente utilizada como exemplo de expansão do Direito Penal, isto é, de interferência do Direito Penal em áreas em que anteriormente não incidia. No Brasil, a tutela penal do meio ambiente passou a se intensificar com a Lei nº 9.605/98, que disciplinou inúmeros crimes contra o meio ambiente. Contudo, recentemente, tem-se priorizado uma tutela penal dos animais – e