STJ: quando a defesa penal é fraca? O enunciado da súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. Para que se demonstre a falta ou deficiência da defesa, não basta a alegação genérica pelo atual defensor, sendo necessária a especificação da negligência ou inércia do Advogado anterior. Em recente

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 3) Seguindo a linha dos dois textos anteriores (leia aqui e aqui), analiso neste breve artigo as disposições legais que estabelecem a atuação do Juiz de ofício no processo penal. Neste escrito, abordo apenas algumas leis penais e processuais penais especiais, considerando que o Código de Processo Penal já foi analisado nos textos anteriores. Pois bem. Na Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), o

O que o Juiz “pode” fazer de ofício no Processo Penal? (parte 2) Continuando o texto do artigo anterior (leia aqui), apresento outras hipóteses legalmente previstas de atuação de ofício do Magistrado. O art. 168 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de que o Juiz, de ofício, determine a realização de exame complementar, no caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto. No art. 185, §2º, do CPP,

Advocacia Criminal: ninguém disse que seria fácil Hoje, dia da primeira fase do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, pensei em refletir um pouco sobre a Advocacia, mormente a Criminal.Ainda nos bancos da faculdade, alguns já desejam exercer a Advocacia no futuro. Os desafios e obstáculos parecem inexistentes. Muitos professores – inclusive eu – tentam incentivar os alunos a seguirem na carreira privada, e não no tão difundido e glamourizado mundo dos concursos públicos.Para

Como estudo(ei) Direito? Em outro artigo, expliquei como passei em concurso público e como acho que os certames deveriam ser (leia aqui). Neste texto, pretendo explicar como estudei e como estudo atualmente. Não tenho o objetivo de fornecer dicas, fórmulas mágicas ou métodos infalíveis. Narro apenas o que faço e fiz, que pode (ou não) funcionar para outras pessoas que estudam Direito. Talvez algumas das minhas práticas não sejam recomendadas pela pedagogia. Justifico este texto

STJ: nulidade por falta de gravação audiovisual do interrogatório Em julgado recente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no RHC 68922, sob relatoria do Ministro Felix Fischer, anulou ação penal desde o interrogatório, porque este ato não havia sido gravado em meio audiovisual. Determinou-se, por consequência, a realização de novo interrogatório, desta feita com o registro audiovisual. Segundo o relator, o Magistrado não pode optar por um método ou outro de registro do