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EVINIS TALON

Evinis

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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Cabe livramento condicional antes da progressão de regime?

Cabe livramento condicional antes da progressão de regime? Conforme Boschi (2013, p. 283), “a ideia que preside o sistema progressivo é a do resgate de quotas de liberdade (‘mark system’) mediante satisfação de requisitos objetivos (tempo de cumprimento da pena) e subjetivos (bom comportamento carcerário)”. No Brasil, existem três regimes prisionais: fechado, semiaberto e aberto (art. 33 do Código Penal). Em outras palavras, o livramento condicional não é um regime prisional, mas sim uma antecipação

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A data-base após nova condenação durante a execução penal

A data-base após nova condenação durante a execução penal A data-base é a data que serve de marco inicial para a contagem do prazo necessário para a implementação de determinado direito da execução penal.Como exemplo, para alguém progredir de regime, precisa cumprir 1/6, 2/5 ou 3/5 do total da pena (se ainda não houve alteração da data-base por progressão, prática de falta disciplinar ou nova condenação) ou em relação ao restante da pena. Neste caso,

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Como aprender a advogar?

Como aprender a advogar? Exercer a Advocacia com qualidade é algo inato ou é possível aprender a advogar durante a carreira? Essa pergunta tem uma resposta óbvia: melhoramos na Advocacia com o passar do tempo, salvo exceções (ex.: aqueles que abandonam os estudos ou se dedicam a atividades antiéticas). Sabendo que é possível aprender a advogar, a pergunta inevitável é: como aprender a advogar? Muitos Advogados acreditam que o caminho necessariamente é por meio de

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A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha

A ação penal do crime de lesões corporais no contexto da Lei Maria da Penha Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Pet 11.805, decidiu, por unanimidade, que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada. A decisão está no informativo nº 604 do STJ. Essa decisão revisou entendimento anteriormente manifestado pelo rito dos recursos repetitivos e

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50 teses de atipicidade penal

50 teses de atipicidade penal A atipicidade consiste, como o próprio termo sugere, na ausência de tipicidade. Não havendo tipicidade, inexiste fato típico e, consequentemente, não há crime, devendo o réu ser absolvido (art. 386, III, do Código de Processo Penal). Trata-se de uma das teses defensivas mais utilizadas e efetivas. Quem atua na defesa (Advogado Criminalista e Defensor Público) precisa conhecer as inúmeras hipóteses possíveis de atipicidade penal. Inclusive, falo muito sobre teses defensivas

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Juizado Especial Criminal: normalmente, o início na Advocacia Criminal

Juizado Especial Criminal: normalmente, o início na Advocacia Criminal O dia a dia forense tem demonstrado que muitos jovens Advogados iniciam na área criminal atuando no Juizado Especial Criminal (JECRIM). Não tenho uma estatística ou alguma fonte confiável que comprove a enorme quantidade de Advogados iniciantes ingressando no JECRIM, de modo que, o que trato neste texto, é apenas uma conclusão a que cheguei a partir de minha observação. Também não estou dizendo que o

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O Advogado é examinado todos os dias

O Advogado é examinado todos os dias Conversando com um amigo – também Advogado Criminalista -, chegamos a uma conclusão: quem é aprovado em um concurso público guarda um “atestado de conhecimento”. Por outro lado, o Advogado precisa demonstrar sua capacidade todos os dias para que a sua opinião seja minimamente considerada. Para a sociedade, qualquer concursado (Juiz, Promotor, Defensor, Delegado, Procurador etc.) adquire uma presunção de conhecimento instantaneamente. A aprovação no concurso público, não

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A jornada de um Advogado Criminalista

Escrevo este texto influenciado pelo recente lançamento do meu novo livro, “A jornada de um advogado criminalista” (veja o livro aqui). No livro, tento estabelecer um parâmetro entre as várias fases de um Advogado Criminalista, do início – ainda na faculdade – até o auge da carreira criminal privada, que considero ser o exercício da consultoria jurídica. Aliás, alguns trechos são inegavelmente aplicáveis a outras áreas do Direito. Com a pretensão de abordar os desafios

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5 fatores que diferenciam os Advogados Criminalistas

5 fatores que diferenciam os Advogados Criminalistas Em um universo de mais de um milhão de Advogados (veja aqui), o principal fator de diferenciação e destaque é – por óbvio – fazer algo diferente do que a maioria faz. Quando pensamos nisso, lembramo-nos de que o Brasil tem mais de 1.200 faculdades de Direito, número tão assustador quanto a já mencionada quantidade de Advogados. Nessa linha, é necessário perquirir o que diferencia os Advogados Criminalistas,

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5 teses do STJ sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária

As teses a seguir fazem parte da Jurisprudência em Teses nº 81, publicada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em texto anterior (leia aqui), analisei as outras 9 teses que integram essa publicação do STJ, referentes aos crimes de contrabando e de descaminho. As 5 teses deste texto dizem respeito ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, “in verbis”: Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária

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