13 teses do STJ sobre estelionato

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição nº 84 da Jurisprudência em Teses, com 13 entendimentos sobre o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. A seguir, aponto essas teses, com breves comentários a alguns desses entendimentos. 1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva,[…]