Câmara: projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva
Câmara: projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva O Projeto de Lei 6020/23 altera a Lei Maria da Penha para considerar como descumprimento de medida protetiva de urgência a aproximação do agressor da vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação voluntária do agressor às áreas delimitadas por decisão judicial, ele poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos. “Isso reforçará a