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EVINIS TALON

Direito Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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A detração da pena: importância e jurisprudência

A detração da pena: importância e jurisprudência Um dos temas mais relevantes para a execução penal deveria ser a detração da pena. Infelizmente, esse assunto é negligenciado na prática forense. Aliás, até a Lei de Execução Penal é desidiosa no trato desse instituto. A menção à detração penal na LEP ocorre em poucos dispositivos, enquanto outros institutos, como a saída temporária (arts. 122 a 125) e a remição (arts. 126 a 130), são minuciosamente regulamentados.

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Teses da DPE/SC sobre a Lei de Drogas

Teses da DPE/SC sobre a Lei de Drogas Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui). Tese 01 – Caracteriza a atenuante da confissão espontânea quando o réu reconhece a prática de um dos verbos do tipo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, mas aduz que é para consumo [tratar

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Casos Choquei, Cariani, PC Siqueira e Cancellier

PC Siqueira foi um dos primeiros influenciadores da internet. Em 2019, participou do programa O aprendiz e foi muito bem. Em 2020, surgiu uma acusação de supostamente ter conversas de cunho sexual com uma criança por meio da internet. Ele alegou que eram montagens. Na época, milhares (talvez milhões) de pessoas fizeram vídeos, postagens ou comentários sobre isso, acusando-o publicamente, pedindo o cancelamento dos seus patrocínios, o fim das suas redes sociais etc. Em razão

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TJMG: Lei Henry Borel não pode retroagir para prejudicar o réu

TJMG: Lei Henry Borel não pode retroagir para prejudicar o réu A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Conflito de Jurisdição nº 1.0000.23.124372-6/001, decidiu que “considerando que a Lei 14.344/22 – Lei Henry Borel – é de natureza mista, não pode retroagir para prejudicar o réu, devendo subsistir a competência do Juizado Especial Criminal para os crimes praticados em datas anteriores à entrada em vigor do referido dispositivo legal”.

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Teses da DPE/SP sobre Execução Penal

Teses da DPE/SP sobre Execução Penal Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre execução penal. Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui). Tese 09 da DPESP: A oitiva prevista no art. 118, inciso II, parágrafo 2º, da LEP deve ser realizada na presença do juiz (leia a íntegra aqui). Tese 10 da DPESP: A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil,

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TJRN: pedido de restituição de bens não deve ser feito por recurso em sentido estrito

TJRN: pedido de restituição de bens não deve ser feito por recurso em sentido estrito A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Recurso em Sentido Estrito nº 0801953-31.2023.8.20.0000, indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, pois tal pedido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do art. 593, II, do CPP, que, em regra, possui efeito suspensivo. Confira a ementa abaixo: “(…) observa-se que o meio adequado

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TJRN: requisitos para indenização à vítima do crime de roubo

TJRN: requisitos para indenização à vítima do crime de roubo O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100221-59.2020.8.20.0130, decidiu que, para que a vítima do crime de roubo seja indenizada, é indispensável pedido expresso de indenização na inicial acusatória, bem como indicação de valor e prova suficiente, a fim de possibilitar ao acusado o direito de defesa. Confira a ementa abaixo: “(…) é sabido o

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STJ: cabe tráfico privilegiado ao transportador da droga de organização

STJ: cabe tráfico privilegiado ao transportador da droga de organização A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1886616/SP, decidiu que “o fato de o acusado ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO

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De 0 a 10, qual seria sua nota para a ressocialização do nosso sistema prisional?

De 0 a 10, qual seria sua nota para a ressocialização do nosso sistema prisional? Na minha opinião, -8. E você? A questão é simples: a legislação tem meios para ressocializar, mas a realidade impõe meios de dessocialização. Sabe aquela ideia de que “na prática, a teoria é outra”? Pois é. No sistema prisional, essa é a diferença entre o cárcere legal e o cárcere real. O sistema prisional não é neutro, razão pela qual

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STJ: duas condenações e o aumento da pena em mais de uma fase

STJ: duas condenações e o aumento da pena em mais de uma fase A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 608.163/SP, decidiu que diante da existência de mais de uma condenação definitiva, é possível o aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria da pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO APÓS OS FATOS.

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