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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Jurisprudência

STF: é nula a decisão que cita prova nova admitida sem contraditório

STF: é nula a decisão que cita prova nova admitida sem contraditório A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 87114, decidiu que é nula a decisão que se remete expressamente a provas admitidas sem contraditório em contrarrazões de recurso. No caso, houve a juntada de prova nova apresentada pelo Ministério Público em contrarrazões sem intimação posterior da defesa. Confira a ementa relacionada: EMENTA: RECURSO CRIMINAL. Apelação. Prova nova apresentada pelo Ministério Público

18 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: é vedado o regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa

STF: é vedado o regime mais gravoso em recurso exclusivo da defesa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 125781, decidiu que “é vedada, em recurso exclusivo da defesa, a utilização de fundamentos inovadores para justificar a adoção do regime prisional mais gravoso, sob pena de reformatio in pejus”. Confira a ementa relacionada: EMENTA Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput; c/c o art. 40, I,

16 de fevereiro de 2021 Nenhum comentário

Projetos de lei

Câmara: projeto isenta de custas processuais pedido de medida protetiva

Câmara: projeto isenta de custas processuais pedido de medida protetiva O Projeto de Lei 3542/20 determina a isenção de custas processuais para a solicitação e revisão de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente da situação econômica da vítima. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha. Entre as medidas protetivas previstas na lei, que podem ser determinadas de imediato pelo juiz, estão a suspensão da

10 de dezembro de 2020 Nenhum comentário

Jurisprudência

23 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

Recentemente, foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça a edição nº 99 da Jurisprudência em Teses, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (leia aqui). Antes disso, já havia sido publicada a edição nº 90, que trata dos mesmos temas. No total, são 23 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida

1 de junho de 2018 Nenhum comentário

Direito

A prisão preventiva no Direito Penal empresarial: prender pelo ser/ter?

A recente prisão do dono da Dolly (leia aqui) despertou a atenção de muitas pessoas, sobretudo de indivíduos que trataram o assunto de forma jocosa. Novamente, parece-me que há uma comemoração popular quando um empresário ou alguém famoso é preso (leia aqui). Quem se interessa pelo Direito Penal empresarial deve notar que a fundamentação da prisão preventiva de investigados ou réus que praticam crimes nessa seara é consideravelmente distinta da fundamentação relativa à prisão cautelar

14 de maio de 2018 Nenhum comentário

Direito

A importância e a amplitude do Compliance

Em texto anterior (leia aqui), abordei a atuação penal dos departamentos jurídicos das empresas. Naquele artigo, tratei sumariamente do Compliance e de sua importância empresarial. Neste texto, examinaremos a importância do Compliance do ponto de vista penal, isto é, quais consequências podem ser geradas quando não se tem um programa de Compliance adequado. Como é sabido, Compliance vem do inglês “to comply”, que significa estar de acordo com, cumprir algo. Nesses termos, surge a indagação:

11 de dezembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Nichos na Advocacia Criminal

Nichos na Advocacia Criminal Inicialmente, destaco, como já fiz em outros textos, que, com mais de um milhão de Advogados no país, é preciso se especializar. Caso contrário, o Advogado corre o risco de permanecer toda a sua carreira cobrando honorários inferiores àqueles recomendados pela tabela da OAB (leia aqui). No início da carreira, talvez o Advogado atue como generalista (leia aqui). É imprescindível definir como prioridade a busca de uma colocação no mercado como

1 de novembro de 2017 Nenhum comentário

Direito

Os crimes dos arts. 95 e 96 da Lei de Licitações

No art. 95, a Lei de Licitações especifica o seguinte crime: “afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”. A pena é de detenção, de 2 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Em seguida, o parágrafo único do mencionado dispositivo afirma que incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida. Observa-se,

30 de outubro de 2017 Nenhum comentário