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EVINIS TALON

Direito Criminal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

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STF: PGR questiona falta de regulamentação de monitoramento secreto de celulares A Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a omissão do Congresso Nacional por não regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto (softwares espiões) de aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 84, a PGR alega que novas ferramentas tecnológicas vêm sendo utilizadas por

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STJ mantém prefeito de Ji-Paraná (RO) afastado do cargo Confirmando decisão do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido para que o prefeito de Ji-Paraná (RO), Isaú Raimundo da Fonseca, fosse reintegrado ao cargo. O prefeito é investigado como suposto líder de uma organização criminosa que teria sido responsável por fraudar licitação para iluminação pública no município. O julgamento foi por maioria. O ministro Sebastião

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CCJ vota autorização para cassinos e criminalização do porte de drogas A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá votar na quarta-feira (20), em reunião agendada para as 10h, o projeto da Câmara dos Deputados que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022 tem voto favorável do senador Irajá (PSD-TO) em seu relatório. O texto autoriza a instalação de cassinos

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TRF3: não há permissão para tréplica do MPF após a resposta preliminar A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no Habeas Corpus nº 5007 SP 0005007-94.2013.4.03.0000, decidiu que “ao abrir vista dos autos ao parquet, para se manifestar acerca da resposta preliminar apresentada pelo paciente, o Juízo impetrado violou o princípio do devido processo legal e, ainda, o direito da defesa de utilizar a palavra por último, como corolário do princípio

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Câmara: comissão aprova proposta que proíbe influencer de fazer propaganda de jogos de azar A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe influenciadores digitais de fazer publicidade de jogos de azar não regulamentados na internet. Pelo texto, esses profissionais são responsáveis por garantir que seus conteúdos não promovam essas atividades em vídeos, stories e outras formas de comunicação. O descumprimento das regras sujeita o influenciador às penas de advertência ou suspensão

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