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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Direito

Quais são os requisitos da confissão?

A confissão é a declaração voluntária do réu a respeito de um fato pessoal e próprio, desfavorável e suscetível de renúncia (CAPEZ, 2016). No entanto, o fato de o réu, durante o interrogatório na fase judicial ou na fase inquisitorial, confessar a prática de um crime, não fundamenta, por si só, à condenação. Afinal, não adotamos o sistema da prova tarifada, não havendo a preponderância da confissão em relação a qualquer outra prova (exame de

18 de abril de 2018 Nenhum comentário

Derecho Penal

Código Penal de la Nación Argentina

CÓDIGO PENAL DE LA NACIÓN ARGENTINA LEY 11.179 (T.O. 1984 actualizado) LIBRO PRIMERO DISPOSICIONES GENERALES TITULO I APLICACION DE LA LEY PENAL ARTICULO 1º.- Este Código se aplicará: 1) Por delitos cometidos o cuyos efectos deban producirse en el territorio de la Nación Argentina, o en los lugares sometidos a su jurisdicción. 2) Por delitos cometidos en el extranjero por agentes o empleados de autoridades argentinas en desempeño de su cargo. 3) Por el delito previsto

16 de abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

STJ: o princípio da insignificância e a transmissão clandestina de internet

Em outro texto, falei sobre 16 teses do STF quanto ao princípio da insignificância (leia aqui). Também já tratei do entendimento acerca da impossibilidade de aplicar tal princípio aos crimes contra a Administração Pública (leia aqui). Neste artigo, examinarei a transmissão clandestina de sinal de internet. No dia 11/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 606, que dispõe sobre o princípio de insignificância e a transmissão clandestina de sinal de internet, nos

16 de abril de 2018 Nenhum comentário

Derecho Penal

Prof. Kai Ambos: Beccaria y la humanización del Derecho Penal

Prof. Kai Ambos: Beccaria y la humanización del Derecho Penal. Kai Ambos: Doctor en Derecho, Ludwig Maximilian Universität München Profesor Georg August Universität Göttingen Juez de la Cámara Especial para Kosovo, La Haya, Países Bajos Vea también: Cualidades de un buen abogado – Miguel Carbonell Can a Good Lawyer be a Good Person? | Ronald Sullivan La Tentativa en el Derecho Penal

15 de abril de 2018 Nenhum comentário

Derecho Penal

Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal

Prof. Luigi Ferrajoli: En defensa del garantismo penal Luigi Ferrajoli Nacido en Florencia en 1940, obtiene en 1969 la habilitación en Filosofía del derecho con el trabajo titulado Teoría axiomatizada del derecho. Parte general. Entre 1970 y 2003 es profesor en la Università degli Studi di Camerino, impartiendo Filosofía del derecho y Teoría general del derecho, y donde, entre otros cargos, es director del Instituto de estudios histórico-jurídicos, filosóficos y políticos. A partir de 2003 enseña

14 de abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

As posições dos Advogados e do Ministério Público no processo penal

As posições dos Advogados e do Ministério Público no processo penal Em diversos textos, abordei o fato de que os Advogados Criminalistas sofrem constantes ataques (leia aqui) e violações de suas prerrogativas (leia aqui). O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) define que não há hierarquia nem subordinação entre Advogados, Juízes e membros do Ministério Público (art. 6º do EOAB). No entanto, sabemos que, muitas vezes, a prática diverge

12 de abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

O que são os atos preparatórios?

Os atos preparatórios são aqueles realizados em momento anterior ao da execução do delito. Trata-se de uma fase entre a cogitação e a execução. Esses atos somente são puníveis quando constituírem, por si só, infração penal. Um exemplo de ato preparatório punível é o delito de petrechos para falsificação de moeda (art. 291 do Código Penal). Nesse caso, apesar de ser um ato preparatório para outro crime, também é, por si só, uma execução do

10 de abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

Quando devem ser juntados os documentos no processo penal?

Quando devem ser juntados os documentos no processo penal? São considerados documentos “quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares” (art. 232 do Código de Processo Penal). Ademais, a juntada do documento pode ser espontânea ou provocada (art. 234 do CPP). Isto porque o Juiz pode determinar a juntada de documentos aos autos, independentemente de requerimento. Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo

3 de abril de 2018 Nenhum comentário

Direito

O acordo de não persecução penal

O acordo de não persecução penal Em 2017, o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) publicou uma Resolução que permite ao Ministério Público firmar acordos de não persecução penal. A Resolução 181/2017 do CNMP é uma novidade que merece a nossa atenção. O art. 18 da Resolução (leia aqui), que trata dos requisitos e das condições do acordo de não persecução penal, afirma: Art. 18. Não sendo o caso de arquivamento, o Ministério Público poderá

16 de março de 2018 Nenhum comentário

Direito

Medida de segurança e vedação às penas perpétuas

A prática de um fato típico, ilícito e culpável enseja a aplicação de uma sanção penal ao agente. Quando falamos em medida de segurança, estamos falando da sanção aplicada aos inimputáveis (arts. 26 e 97 do Código Penal). Trata-se de uma espécie de sanção penal, ao lado da pena (aplicada aos imputáveis). O art. 26 do Código Penal dispõe: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado,

28 de fevereiro de 2018 Nenhum comentário