As escolhas difíceis no processo penal

O processo penal tem inúmeros caminhos. A escolha de um significa, “a priori”, a rejeição de outro. Em alguns casos, a escolha é irreversível; em outros, pode ser revertida, mas normalmente para prejudicar o réu. Nesse diapasão, quem atua na defesa (Advogado ou Defensor Público) precisa definir estratégias e, se for o caso, influenciar o[…]

STJ: delação premiada e impedimento para julgar a ação penal

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no HC 221231, sob relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, decidiu que o fato de um juiz homologar acordo de colaboração premiada e tomar os depoimentos não o torna impedido para processar e julgar ação penal contra pessoa mencionada na delação. O processo analisado tratava[…]

STJ: delação premiada e questionamento por 3º

No dia 25 de outubro, a Quinta Turma do STJ, no julgamento do RHC nº 69988, entendeu que o acordo de delação premiada não pode ser questionado por quem não seja parte. Dessa forma, os corréus, como delatados, não podem impugnar o acordo de colaboração premiada, ainda que pretendam questionar a incompetência absoluta do juízo[…]