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EVINIS TALON

Defesa Penal

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Doutorando em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros e mais de mil artigos. Foi Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015), aprovado em todas as fases durante a graduação, mas pediu exoneração do cargo e desistiu das aprovações nas primeiras fases dos concursos de Promotor de Justiça e Juiz do DF para se dedicar à docência e à Advocacia Criminal. É presidente do International Center for Criminal Studies, palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais.

Notícias
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STF autoriza abertura de inquérito contra deputado André Janones

STF autoriza abertura de inquérito contra deputado André Janones A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de inquérito contra o deputado federal André Janones (Avante-MG) para investigar a suposta prática do delito popularmente conhecido como “rachadinha”. No despacho, Fux destacou que a instauração de inquérito é um ato formal para que a investigação proposta pela PGR possa tramitar regularmente e não significa formação

Jurisprudência
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TJDFT: furto mediante fraude por burlar sistema de segurança de loja

TJDFT: furto mediante fraude por burlar sistema de segurança de loja A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1766206, decidiu que “a utilização de sacola forrada com papel alumínio para subtração de objetos, como forma de evitar o acionamento do alarme e, assim, burlar o sistema de segurança do estabelecimento comercial, caracteriza circunstância qualificadora do crime de furto na modalidade emprego de fraude”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

Jurisprudência
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STF: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação do LC

STF: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação do LC A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 127709, decidiu que durante o livramento condicional, a prática de novo delito com pena que não seja privativa de liberdade, como o caso do art. 28 da Lei nº 11.343/06, é hipótese facultativa de revogação do benefício, nos termos do art. 87 do CP. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

preso habitualidade delitiva crime
Jurisprudência
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STJ: a fundamentação da prisão não deve estar dissociada de elementos concretos

STJ: a fundamentação da prisão não deve estar dissociada de elementos concretos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 701.024/SP, decidiu que a privação antecipada da liberdade reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico. Deste modo, a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal, dissociadas de quaisquer elementos concretos, não constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO

Direito
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Recesso, suspensão dos prazos e audiências (dezembro e janeiro)

Prazos e audiências (dezembro e janeiro) Sim, temos um artigo no Código de Processo Penal sobre o período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, incluído pela Lei nº 14.365, de 2022: “Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos: I – que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; II – nos procedimentos regidos pela

preso habitualidade delitiva crime
Notícias
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STJ fixa tese sobre insignificância no crime de furto

STJ fixa tese sobre insignificância no crime de furto ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados por furto na forma qualificada mediante concurso de pessoas. No caso,

Jurisprudência
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STJ: SCP deve ser oferecida após análise de inépcia da denúncia

STJ: SCP deve ser oferecida após análise de inépcia da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 239.093/MG, decidiu que “não se pode exigir que o acusado aceite a suspensão condicional do processo antes mesmo que suas alegações de inépcia da denúncia, de falta de justa causa para a persecução penal, ou de questões que possam ensejar a sua absolvição sumária sejam devidamente examinadas e refutadas pelo magistrado singular”.

vítima mulher violência doméstica
Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor

Câmara: comissão aprova prazo maior para vítima de violência doméstica fazer queixa contra agressor A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta de seis meses para um ano o prazo para a vítima de violência doméstica fazer representação contra o agressor. O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE) ao Projeto de Lei 421/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Conforme a

Projetos de lei
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Câmara: comissão proíbe compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher

Câmara: comissão proíbe compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, que proíbe a compra, a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas com registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Pelas regras atuais, o interessado em comprar arma de fogo deve:

Projetos de lei
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Câmara: comissão aprova projeto que pune com prisão quem falsificar obra de arte do patrimônio brasileiro

Câmara: comissão aprova projeto que pune com prisão quem falsificar obra de arte do patrimônio brasileiro A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4205/23, que considera crime reproduzir, adulterar ou falsificar obra de arte plástica originária do patrimônio brasileiro, individual ou coletiva. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação. “A proposta é importante para preservar e proteger as manifestações artísticas e para fomentar um ambiente de respeito

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