STJ: a apreensão de drogas, por si só, não indica traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.948/RS, decidiu que a apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas. Ainda, “a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL

STJ: indisponibilidade no sistema não prorroga prazo recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.477.261/SP, decidiu que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem não prorroga o prazo recursal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como

STJ: quantidade de drogas não exacerbada não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 186.743/MG, decidiu que a apreensão de quantidade de drogas não exacerbada não justifica o encarceramento provisório, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR

STJ: falta grave por descarregamento da bateria da tornozeleira A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 821.741/GO, decidiu que “a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da

STF: nervosismo incomum do motorista justifica busca veicular A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 231111 AgR, decidiu que o nervosismo incomum, diante de abordagem da PRF, caracteriza fundadas razões (justa causa) para revista minuciosa no caminhão. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA