O tráfico de drogas e o rito híbrido
O tráfico de drogas e o rito híbrido A Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) possui um procedimento penal especial em relação ao Código de Processo Penal. Aliás, o art. 48 da Lei de Drogas prevê a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, demonstrando a prioridade do procedimento previsto naquela lei especial. Um dos pontos diferentes em relação ao procedimento do CPP é o momento da apresentação da defesa escrita. Nesse diapasão, o art.